HC 977973 - DECISAO

HC 977973 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou comprovado que, a partir de 13/07/2023, o paciente deixou de expiar a pena do PEC nº 0005341-08.2022.8.26.0496 em razão de prisão em flagrante por novo crime (autos nº 1503343-09.2023.8.26.0103 / PEC nº 0000200-37.2024.8.26.0496), e também descumpriu condições do regime aberto, de modo que não houve extinção da punibilidade e foi legítima a regressão do regime e unificação das penas.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante Nos Autos Locais: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Falta Grave Unificação De Penas +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante Nos Autos Locais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve extinção da punibilidade pela passagem do tempo no cumprimento do regime aberto
  2. 2 Se a prisão em flagrante por novo crime interrompe o cumprimento da pena anterior e impede que o tempo seja computado como pena cumprida
  3. 3 Se foi legal a regressão do regime e a unificação das penas em razão de falta grave e descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou comprovado que, a partir de 13/07/2023, o paciente deixou de expiar a pena do PEC nº 0005341-08.2022.8.26.0496 em razão de prisão em flagrante por novo crime (autos nº 1503343-09.2023.8.26.0103 / PEC nº 0000200-37.2024.8.26.0496), e também descumpriu condições do regime aberto, de modo que não houve extinção da punibilidade e foi legítima a regressão do regime e unificação das penas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.