HC 1007926 - DECISAO

HC 1007926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; nos termos da jurisprudência do STJ, o período em que o apenado se furtou ao cumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida mesmo na ausência de decisão prévia de sustação do regime, de modo que não há que se declarar extinta a pena da paciente apenas pelo decurso do tempo.

Parties
Paciente: TAINA DA SILVA PEGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Pena, Cumprimento Fictício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Pena Cumprimento Fictício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TAINA DA SILVA PEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contabilização do período de ausência como cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de decisão de sustação para reconhecer interrupção ou perda de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; nos termos da jurisprudência do STJ, o período em que o apenado se furtou ao cumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida mesmo na ausência de decisão prévia de sustação do regime, de modo que não há que se declarar extinta a pena da paciente apenas pelo decurso do tempo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.