HC 1017592 - DECISAO

HC 1017592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cômputo como pena cumprida do período em que o apenado descumpriu condições do regime aberto; além disso, o pedido de indulto não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO HENRIQUE BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 computação do tempo de pena durante descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 possibilidade de regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cômputo como pena cumprida do período em que o apenado descumpriu condições do regime aberto; além disso, o pedido de indulto não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.