CC 213823 - DECISAO

CC 213823 - DECISAO

Ao tempo em que a Lei de Execuções Penais (art. 65) atribui a execução ao juízo da condenação e o art. 66 autoriza a expedição de carta precatória para fiscalização em outra comarca, a simples mudança de domicílio do sentenciado não desloca a competência para processar a execução; portanto, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, facultando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização do regime aberto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais em Meio Aberto de Barra do Garças/MT; Apenado: Bruno Warley Bernardes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS para processar a execução penal de Bruno Warley Bernardes Gomes.
Legal Topics
Regime Aberto, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Competência Regime Aberto Mudança De Domicílio Carta Precatória Competência Do Juízo Da Condenação

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais em Meio Aberto de Barra do Garças/MT

Suscitado

Bruno Warley Bernardes Gomes

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Meio adequado para fiscalização do cumprimento do regime aberto (carta precatória vs. transferência de competência)

Ratio Decidendi

Ao tempo em que a Lei de Execuções Penais (art. 65) atribui a execução ao juízo da condenação e o art. 66 autoriza a expedição de carta precatória para fiscalização em outra comarca, a simples mudança de domicílio do sentenciado não desloca a competência para processar a execução; portanto, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, facultando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização do regime aberto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS para processar a execução penal de Bruno Warley Bernardes Gomes.

Orders

  • Faculta-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização do benefício.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.