HC 1030456 - DECISAO

HC 1030456 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; com base na Lei de Execução Penal (art.113) e em jurisprudência consolidada do STJ, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, de modo que não é possível declarar a extinção da pena e a impetração não deve ser conhecida liminarmente, razão pela qual a ordem foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILSON MIGUEL DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Pena Descumprimento De Condições Falta Grave Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

JAILSON MIGUEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o período de descumprimento pode ser considerado como pena cumprida

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; com base na Lei de Execução Penal (art.113) e em jurisprudência consolidada do STJ, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, de modo que não é possível declarar a extinção da pena e a impetração não deve ser conhecida liminarmente, razão pela qual a ordem foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.