HC 964047 - ACORDAO

HC 964047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução não cumpriu a obrigação de intimar o apenado, prevista na decisão que autorizou o afastamento, e porque a suspensão dos atendimentos presenciais durante a pandemia inviabilizou o adimplemento da obrigação, de modo que não se pode imputar ao condenado o descumprimento e deve ser computado o período como pena efetivamente cumprida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Aberto, Cômputo De Pena, Intimação Judicial, Pandemia (covid 19), Responsabilidade Do Estado, Interrupção Da Execução Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da interrupção do cumprimento da pena no regime aberto sem intimação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão de atendimentos presenciais por pandemia sobre obrigações do apenado
  3. 3 Responsabilidade do Estado pela inércia na retomada da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução não cumpriu a obrigação de intimar o apenado, prevista na decisão que autorizou o afastamento, e porque a suspensão dos atendimentos presenciais durante a pandemia inviabilizou o adimplemento da obrigação, de modo que não se pode imputar ao condenado o descumprimento e deve ser computado o período como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental