HC 1025064 - DECISAO

HC 1025064 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem, que afastou o cômputo do período da PAD e determinou a regressão/interrupção ante o descumprimento das condições (ausência de monitoração eletrônica e faltas ao patronato) e notícia de nova condenação, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que não admite computar como cumprido período em que o apenado não observou as condições do regime aberto; além disso, competia ao apenado procurar o setor responsável ou o Judiciário para regularizar a monitoração.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Existência De Constrangimento Ilegal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Interrupção Da Pena, Monitoração Eletrônica, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Progressão De Regime Regressão De Regime Interrupção Da Pena +2 more

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Parties

JOAO LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Existência De Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime e da interrupção da pena por descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar
  2. 2 se a falta de tornozeleira por omissão estatal autoriza computar o período da PAD como cumprido
  3. 3 data adequada para início da interrupção da pena (alegação de 30/9/2021)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem, que afastou o cômputo do período da PAD e determinou a regressão/interrupção ante o descumprimento das condições (ausência de monitoração eletrônica e faltas ao patronato) e notícia de nova condenação, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que não admite computar como cumprido período em que o apenado não observou as condições do regime aberto; além disso, competia ao apenado procurar o setor responsável ou o Judiciário para regularizar a monitoração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se