HC 1017029 - DECISAO

HC 1017029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo legítimo o entendimento do Tribunal de origem de que o abandono do cumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida e autoriza a atuação prevista na LEP (art.50,V), rejeitando-se a aplicação analógica da Súmula 617 ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Sustação Cautelar Do Regime, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Cômputo De Pena, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Sustação Cautelar Do Regime Descumprimento De Condições Do Regime Aberto +3 more

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Parties

JOSE LUIZ AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o período de abandono do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 617 ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo legítimo o entendimento do Tribunal de origem de que o abandono do cumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida e autoriza a atuação prevista na LEP (art.50,V), rejeitando-se a aplicação analógica da Súmula 617 ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.