HC 1033286 - DECISAO

HC 1033286 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto é legal e razoável quando justificada pela natureza do crime e pela ausência de vagas em casa de albergado, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso previsto, razão pela qual não conheço da impetração.

Parties
Paciente: VALQUIRIA ROSA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Progressão De Regime Tornozeleira Eletrônica

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Parties

VALQUIRIA ROSA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 efeito da ausência de vagas em casa de albergado na execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto é legal e razoável quando justificada pela natureza do crime e pela ausência de vagas em casa de albergado, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso previsto, razão pela qual não conheço da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.