REsp 2233115 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, quando o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para cumpri-las, o período não pode ser computado como pena cumprida, impedindo-se assim a extinção da pena; desta forma restabeleceu-se o processo de execução penal do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Pena, Sustação Do Regime, Regressão De Regime, Súmula 617 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Pena Sustação Do Regime Regressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena privativa de liberdade.
  2. 2 Se o tempo transcorrido em regime aberto, sem cumprimento das condições impostas, pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, quando o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para cumpri-las, o período não pode ser computado como pena cumprida, impedindo-se assim a extinção da pena; desta forma restabeleceu-se o processo de execução penal do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o processo de execução penal referente ao recorrido.
  • Intimem-se.