HC 1039032 - DECISAO

HC 1039032 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RONY MONTIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1416493-86.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Regime Aberto, Flexibilização De Condições Do Regime, Suspensão Condicional Da Pena Revogada, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

RONY MONTIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1416493-86.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do regime aberto para agente com atividade itinerante (motorista de caminhão)
  3. 3 Adequação do uso do habeas corpus como substituto de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.