REsp 2048449 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do apenado, declarada com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal em 25/11/2024, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não havendo interesse processual a justificar o conhecimento e julgamento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: apenado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Extinção Da Punibilidade)
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrente
apenado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Extinção Da Punibilidade)
Legal Issues
- 1 contrariedade ao art. 36, §1º, do Código Penal
- 2 contrariedade aos arts. 114, inciso I, 115, 116 e 146-B da Lei de Execução Penal
- 3 natureza do monitoramento eletrônico como condição do regime aberto versus prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do apenado, declarada com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal em 25/11/2024, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não havendo interesse processual a justificar o conhecimento e julgamento do recurso.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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