HC 1042426 - DECISAO

HC 1042426 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já em tramitação no STJ (HC n. 1.035.525/SP), implicando ofensa ao princípio da unirecorrebilidade recursal e à vedação de reexame de decisões do próprio Tribunal (art.105, I, "c", CF); liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Unirecorrebilidade Recursal, Competência Do STJ, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Regressão De Regime Audiência De Justificação Unirecorrebilidade Recursal +2 more

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado (audiência de justificação)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão do próprio STJ
  3. 3 mera reiteração de pedido e identidade de partes e pedido com habeas corpus em curso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já em tramitação no STJ (HC n. 1.035.525/SP), implicando ofensa ao princípio da unirecorrebilidade recursal e à vedação de reexame de decisões do próprio Tribunal (art.105, I, "c", CF); liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Pedido não conhecido.