HC 1026399 - DECISAO

HC 1026399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade (art. 648 CPP); além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que não houve comprovação de cumprimento das condições do regime aberto, de modo que o decurso do prazo não implica extinção da punibilidade, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO OLAVO TEIXEIRA ALEXANDRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção De Punibilidade, Cumprimento De Condições Do Regime Aberto, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção De Punibilidade Cumprimento De Condições Do Regime Aberto Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Falta Grave +1 more

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Parties

ANTONIO OLAVO TEIXEIRA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se o decurso do prazo supre o descumprimento das condições do regime aberto para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação do efetivo cumprimento das condições do regime aberto para computar o período como pena cumprida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade (art. 648 CPP); além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que não houve comprovação de cumprimento das condições do regime aberto, de modo que o decurso do prazo não implica extinção da punibilidade, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.