CC 216502 - DECISAO

CC 216502 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC para processar a execução penal de Jardel Bilhalva do Nascimento, fundamentando-se no entendimento de que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, devendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização da execução, conforme art. 65 e art. 66 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juízo Único de Marmeleiro/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC; Sentenciado: JARDEL BILHALVA DO NASCIMENTO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC para processar a execução penal de Jardel Bilhalva do Nascimento.
Legal Topics
Regime Aberto, Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Princípio Do Juiz Natural
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Parties

Juízo de Direito do Juízo Único de Marmeleiro/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC

Suscitado

JARDEL BILHALVA DO NASCIMENTO

Sentenciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando o condenado mudou de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal ou apenas permite fiscalização por carta precatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC para processar a execução penal de Jardel Bilhalva do Nascimento, fundamentando-se no entendimento de que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, devendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização da execução, conforme art. 65 e art. 66 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC para processar a execução penal de Jardel Bilhalva do Nascimento.

Orders

  • Faculta-se ao Juízo suscitado a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.