REsp 2227290 - DECISAO

REsp 2227290 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a extinção da punibilidade pelo cumprimento do tempo de pena não pode ser reconhecida quando o condenado não observou integralmente as condições impostas no regime aberto; o período de não comparecimento/descumprimento não se computa como pena cumprida e a Súmula 617 não é aplicável à hipótese de regime aberto, razão pela qual se manteve a revogação da declaração de extinção pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: ALEX ANTONIO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Falta Disciplinar Regressão De Regime +1 more

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Parties

ALEX ANTONIO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser declarada apesar do descumprimento das condições impostas no regime aberto
  2. 2 Se o período de descumprimento das condições pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 617 do STJ à hipótese de cumprimento em regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a extinção da punibilidade pelo cumprimento do tempo de pena não pode ser reconhecida quando o condenado não observou integralmente as condições impostas no regime aberto; o período de não comparecimento/descumprimento não se computa como pena cumprida e a Súmula 617 não é aplicável à hipótese de regime aberto, razão pela qual se manteve a revogação da declaração de extinção pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.