HC 1051414 - DECISAO

HC 1051414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: ELAINE ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Indulto, Comutação De Pena, Extinção Da Pena Por Decurso Do Tempo, Detração, Casa De Albergado, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Indulto Comutação De Pena +5 more

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Parties

ELAINE ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção em regime semiaberto quando a sentença fixou regime inicial aberto
  2. 2 ausência de casa de albergado ou estrutura para cumprimento do regime aberto
  3. 3 pretensão de conversão para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.