HC 1056435 - DECISAO

HC 1056435 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; conforme jurisprudência do STJ, o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena e o período de descumprimento não deve ser computado como pena cumprida, de modo que a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade, Descumprimento De Condições, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Privativa De Liberdade Descumprimento De Condições Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime +1 more

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Parties

WELLINGTON ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condição do regime aberto impede a extinção da pena
  2. 2 Se o tempo transcorrido em regime aberto sem cumprimento da condição pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; conforme jurisprudência do STJ, o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena e o período de descumprimento não deve ser computado como pena cumprida, de modo que a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal