HC 1072928 - ACORDAO

HC 1072928 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, à exceção de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício; no mérito, a flexibilização do recolhimento noturno para permitir trabalho externo até a madrugada é incompatível com o regime aberto previsto no art. 36, § 1º, do Código Penal, e não houve demonstração de situação excepcional e prova cabal de imprescindibilidade, ainda mais quando o agravante já laborava no período diurno, pelo que se manteve a decisão de indeferimento e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES VALBUENO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Trabalho Noturno, Recolhimento Noturno Obrigatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flexibilização De Condições Do Regime
Processo Penal Execução Penal Regime Aberto Trabalho Noturno Recolhimento Noturno Obrigatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flexibilização De Condições Do Regime

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Parties

MARCELO RODRIGUES VALBUENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de autorização de trabalho externo noturno para apenado em regime aberto
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 36, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, à exceção de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício; no mérito, a flexibilização do recolhimento noturno para permitir trabalho externo até a madrugada é incompatível com o regime aberto previsto no art. 36, § 1º, do Código Penal, e não houve demonstração de situação excepcional e prova cabal de imprescindibilidade, ainda mais quando o agravante já laborava no período diurno, pelo que se manteve a decisão de indeferimento e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da autorização para trabalho noturno.