HC 603171 - DECISAO

HC 603171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante e o Tribunal de origem agiu corretamente ao não computar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de observar as condições do regime aberto; a certidão emitida após o término do prazo não comprova desídia fiscal que autorize reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: DEJAIME SOUZA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições Do Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Do Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

DEJAIME SOUZA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o período em que o sentenciado descumpre condição do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Valoração da data da certidão cartorária em relação ao término da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante e o Tribunal de origem agiu corretamente ao não computar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de observar as condições do regime aberto; a certidão emitida após o término do prazo não comprova desídia fiscal que autorize reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.