RHC 133039 - DECISAO

RHC 133039 - DECISAO

Conquanto inicialmente questionada a regressão de regime, o Juízo da execução restabeleceu o regime aberto em 23/10/2020, o que alterou a situação fática objeto do recurso, tornando prejudicada a análise do recurso ordinário em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Restabelecimento De Benefício, Prejudicialidade Por Alteração Fática
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Descumprimento De Condições Restabelecimento De Benefício Prejudicialidade Por Alteração Fática

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Parties

MARCIO ROSA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de alteração da situação fática
  2. 2 necessidade de oitiva do condenado para regressão de regime
  3. 3 possibilidade de restabelecimento de regime aberto após descumprimento de condições

Ratio Decidendi

Conquanto inicialmente questionada a regressão de regime, o Juízo da execução restabeleceu o regime aberto em 23/10/2020, o que alterou a situação fática objeto do recurso, tornando prejudicada a análise do recurso ordinário em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.