HC 606027 - ACORDAO

HC 606027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o não comparecimento do apenado para cumprimento de condições do regime aberto caracteriza descumprimento que interrompe a execução da pena, impedindo o cômputo do respectivo período como pena cumprida; a situação não se confunde com as hipóteses de livramento condicional abrangidas pela Súmula 617/STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: William Robson Rabelo de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Extinção Da Pena, Súmula 617/stj, Frustração Da Execução
Habeas Corpus Execução Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Cômputo De Pena Extinção Da Pena Súmula 617/stj Frustração Da Execução

Case Brief

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Parties

William Robson Rabelo de Franca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento em juízo para cumprimento de condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ ao caso de descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na interrupção da execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o não comparecimento do apenado para cumprimento de condições do regime aberto caracteriza descumprimento que interrompe a execução da pena, impedindo o cômputo do respectivo período como pena cumprida; a situação não se confunde com as hipóteses de livramento condicional abrangidas pela Súmula 617/STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada