REsp 1908971 - DECISAO

REsp 1908971 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recolhimento domiciliar nos finais de semana e dias de folga, imposto em substituição ao recolhimento no albergue em razão da interdição/precariedade do estabelecimento, encontra amparo no art. 36, §1º do CP e art. 115, I da LEP; e que o comparecimento ao Patronato para desenvolvimento de atividades profissionalizantes e educativas possui caráter pedagógico e de ressocialização, não se confundindo com pena restritiva de direitos nem com pena substitutiva. Assim, as condições são compatíveis com a legislação e a jurisprudência (Súmula 493/STJ), não havendo bis in idem, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais De Cumprimento De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 493/stj, Recolhimento Domiciliar, Patronato E Atividades Profissionalizantes
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Condições Especiais De Cumprimento De Pena Pena Restritiva De Direitos Súmula 493/stj Recolhimento Domiciliar Patronato E Atividades Profissionalizantes

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de condições para cumprimento do regime aberto não previstas expressamente em lei
  2. 2 Se as condições impostas configuram pena restritiva de direitos (pena substitutiva)
  3. 3 Compatibilidade das condições com o art. 36 do CP e art. 115 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recolhimento domiciliar nos finais de semana e dias de folga, imposto em substituição ao recolhimento no albergue em razão da interdição/precariedade do estabelecimento, encontra amparo no art. 36, §1º do CP e art. 115, I da LEP; e que o comparecimento ao Patronato para desenvolvimento de atividades profissionalizantes e educativas possui caráter pedagógico e de ressocialização, não se confundindo com pena restritiva de direitos nem com pena substitutiva. Assim, as condições são compatíveis com a legislação e a jurisprudência (Súmula 493/STJ), não havendo bis in idem, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.