HC 523075 - ACORDAO

HC 523075 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento da instância a quo de que não ficou demonstrada a inexistência de vaga em casa de albergado; como a hipótese excepcional que autorizaria o cumprimento em regime mais brando ou prisão domiciliar não está comprovada, e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS GOMES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, Excesso De Execução, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Prisão Domiciliar Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 Excesso De Execução Reexame Fático Probatório

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GOMES CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS
  2. 2 possibilidade de transferência ao regime aberto ou concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância a quo de que não ficou demonstrada a inexistência de vaga em casa de albergado; como a hipótese excepcional que autorizaria o cumprimento em regime mais brando ou prisão domiciliar não está comprovada, e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão singular de fls. 146/150 mantida.