REsp 1911183 - DECISAO

REsp 1911183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incluiu alegação de violação a enunciado de súmula, o que é inadmissível para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); porque questões constitucionais não são adequadamente enfrentadas em recurso especial (competência do STF); e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação da Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que as condições impostas se amoldam ao art. 115 da LEP e ao art. 36 do CP e não configuram penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CELSO PEREIRA PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais Para Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Legalidade, Súmula 493/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Condições Especiais Para Cumprimento De Pena Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Legalidade Súmula 493/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

CELSO PEREIRA PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condições não previstas expressamente em lei para cumprimento de pena no regime aberto
  2. 2 Se as condições impostas configuram penas restritivas de direitos (limitação de fim de semana; prestação de serviços à comunidade)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incluiu alegação de violação a enunciado de súmula, o que é inadmissível para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); porque questões constitucionais não são adequadamente enfrentadas em recurso especial (competência do STF); e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação da Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que as condições impostas se amoldam ao art. 115 da LEP e ao art. 36 do CP e não configuram penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ