HC 646218 - DECISAO

HC 646218 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da conclusão de que o agravado descumpriu condição imposta para o regime aberto (não comparecimento mensal ao Juízo), o que impede o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, entendimento apoiado em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO CHAGAS MIRANDA; Órgão Prolator: Tribunal a quo (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Cumprimento De Pena Descumprimento De Condições Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CHAGAS MIRANDA

Paciente

Tribunal a quo (Tribunal de origem)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado deixou de cumprir condição do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a ausência de sustação do regime aberto impede o reconhecimento do não cumprimento das condições impostas

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da conclusão de que o agravado descumpriu condição imposta para o regime aberto (não comparecimento mensal ao Juízo), o que impede o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, entendimento apoiado em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.