REsp 1896279 - ACORDAO

REsp 1896279 - ACORDAO

Havendo imposição, como condições do regime aberto, de limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade que se revestem de pena restritiva de direitos, configura-se bis in idem e ofensa à Súmula 493/STJ; assim, o agravo regimental do Ministério Público é desprovido, mantendo-se o entendimento de que tais condições não podem equivaler a penas substitutivas previstas no art.44 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Aberto, Pena Restritiva De Direitos, Condição Especial, Bis in Idem, Súmula 493/stj
Penal Execução Penal Regime Aberto Pena Restritiva De Direitos Condição Especial Bis in Idem Súmula 493/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pena substitutiva (art.44 CP) como condição especial ao regime aberto
  2. 2 identificação de bis in idem na imposição de condições especiais
  3. 3 distinção entre medidas do art.115 da LEP e penas substitutivas do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Havendo imposição, como condições do regime aberto, de limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade que se revestem de pena restritiva de direitos, configura-se bis in idem e ofensa à Súmula 493/STJ; assim, o agravo regimental do Ministério Público é desprovido, mantendo-se o entendimento de que tais condições não podem equivaler a penas substitutivas previstas no art.44 do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.