HC 630108 - DECISAO

HC 630108 - DECISAO

Por não ter o paciente comparecido para iniciar o cumprimento das condições do regime aberto e não ter sido localizado, não houve início efetivo da execução nesse regime; assim, não é possível considerar extinta a pena pelo cumprimento, sendo ainda possível a caracterização de falta disciplinar grave (art. 50, V, LEP) que impede a contagem e enseja regressão de regime. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ARAUJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Falta Disciplinar, Extinção Da Pena, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Sustação Cautelar Do Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Falta Disciplinar Extinção Da Pena Coação Ilegal No Direito De Locomoção Sustação Cautelar Do Regime Aberto

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da extinção da pena pelo cumprimento quando o apenado não iniciou o cumprimento do regime aberto
  2. 2 Consequências do descumprimento das condições do regime aberto (possível falta disciplinar grave e regressão de regime)
  3. 3 Competência para reconhecer falta disciplinar e interromper contagem de tempo de execução

Ratio Decidendi

Por não ter o paciente comparecido para iniciar o cumprimento das condições do regime aberto e não ter sido localizado, não houve início efetivo da execução nesse regime; assim, não é possível considerar extinta a pena pelo cumprimento, sendo ainda possível a caracterização de falta disciplinar grave (art. 50, V, LEP) que impede a contagem e enseja regressão de regime. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se