HC 642286 - DECISAO

HC 642286 - DECISAO

Como o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto (não comparecimento à casa de albergado) e não se encontrava em período de prova de livramento condicional, o período de abandono do regime não pode ser computado como pena cumprida; assim, a decisão que desconsiderou esse período não é ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: MÁRCIO DONIZETE DA SILVA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Aberto, Cômputo De Pena, Sustação Cautelar, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Cômputo De Pena Sustação Cautelar Regressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO DONIZETE DA SILVA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de não comparecimento à casa de albergado deve ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se é necessária sustação cautelar do regime aberto para excluir o cômputo do período de abandono do regime
  3. 3 Aplicação do art. 36 da LEP ao regime aberto e suas consequências

Ratio Decidendi

Como o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto (não comparecimento à casa de albergado) e não se encontrava em período de prova de livramento condicional, o período de abandono do regime não pode ser computado como pena cumprida; assim, a decisão que desconsiderou esse período não é ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.