REsp 1918474 - DECISAO
O tribunal concluiu que a imposição da prestação de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana como condições especiais do regime aberto configura bis in idem e é vedada pela Súmula 493/STJ e pela jurisprudência consolidada (REsp 1107314/PR), devendo tais condições ser afastadas.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Regime Aberto, Condições Especiais, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Princípio Da Legalidade, Ne Bis in Idem, Súmula 493/stj
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impor prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto
- 2 Possibilidade de impor limitação de fim de semana como condição especial do regime aberto
- 3 Adequação às previsões da LEP e do Código Penal e respeito ao princípio do ne bis in idem
Ratio Decidendi
O tribunal concluiu que a imposição da prestação de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana como condições especiais do regime aberto configura bis in idem e é vedada pela Súmula 493/STJ e pela jurisprudência consolidada (REsp 1107314/PR), devendo tais condições ser afastadas.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Afastar a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana como condições especiais do regime aberto
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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