REsp 1907101 - DECISAO

REsp 1907101 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a imposição da limitação de fim de semana e da prestação de serviços à comunidade como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto é inadmissível, por configurar penas restritivas de direitos ou pena substitutiva e ensejar bis in idem, em consonância com a Súmula n.493 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: AUGUSTO APARECIDO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Súmula 493/stj, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Condições Especiais Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Limitação De Fim De Semana Súmula 493/stj +1 more

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Parties

AUGUSTO APARECIDO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto
  2. 2 imposição de limitação de fim de semana como condição do regime aberto
  3. 3 aplicação da Súmula n.493 do STJ e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a imposição da limitação de fim de semana e da prestação de serviços à comunidade como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto é inadmissível, por configurar penas restritivas de direitos ou pena substitutiva e ensejar bis in idem, em consonância com a Súmula n.493 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a limitação de fim de semana como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto
  • Afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto