HC 658505 - DECISAO

HC 658505 - DECISAO

Verificado que o paciente descumpriu as condições do regime aberto (prisão em flagrante por novo crime em horário de recolhimento), a jurisprudência consolidada do STJ impede o cômputo do período entre o descumprimento e o reingresso no estabelecimento prisional como pena cumprida, de modo que o habeas corpus não merece provimento; ademais, o writ é, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Cálculo De Pena, Descumprimento De Condições, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

LUCAS JOSÉ DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo adequado quando existe recurso próprio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre execução penal e regime aberto

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente descumpriu as condições do regime aberto (prisão em flagrante por novo crime em horário de recolhimento), a jurisprudência consolidada do STJ impede o cômputo do período entre o descumprimento e o reingresso no estabelecimento prisional como pena cumprida, de modo que o habeas corpus não merece provimento; ademais, o writ é, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.