HC 609510 - DECISAO

HC 609510 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado o descumprimento de condição imposta no regime aberto (comparecimento periódico em juízo), o que constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e, portanto, o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Falta Grave, Regressão De Regime, Comparecimento Periódico Em Juízo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Falta Grave Regressão De Regime Comparecimento Periódico Em Juízo

Case Brief

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Parties

MARCELO NASCIMENTO CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto deve ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade quando há descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 Consequências do reconhecimento de falta grave e possibilidade de regressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado o descumprimento de condição imposta no regime aberto (comparecimento periódico em juízo), o que constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e, portanto, o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se