REsp 1910365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se as condicionantes impostas ao regime aberto configuram penas substitutivas (limitação de fim de semana e prestação de serviços) vedadas pela Súmula 493/STJ
2. 2 Se o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e a obrigação de comparecimento ao Patronato podem ser fixados como condições do regime aberto nos termos do art. 36 do CP e art. 115 da LEP
3. 3 Se a imposição de permanência de um dia por mês no Patronato constitui prestação de serviços à comunidade e bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e a obrigação de comparecimento ao Patronato para justificar atividades ou receber orientação têm amparo legal no art. 36, §1º do CP e nos arts. 95 e 115 da LEP e não configuram, por si sós, penas substitutivas. Contudo, a condição imposta que, na hipótese de não justificativa de atividades, obrigava o recorrente a prestar serviços por um dia ao mês no Patronato foi considerada prestação de serviços à comunidade (pena restritiva de direitos) e implicaria bis in idem, devendo ser afastada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir essa condicionante.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

• Afastar, no termo da decisão impugnada, a condição que, em caso de não justificativa de atividades, impunha ao recorrente a obrigação de permanecer um dia por mês no Patronato para prestação de serviços
• Publicar-se e intimar-se