REsp 1917402 - DECISAO

REsp 1917402 - DECISAO

O STJ entendeu que o regime aberto não possui natureza condicional equiparável ao livramento condicional e, quando o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para seu cumprimento, o respectivo período não pode ser computado como pena cumprida; por esse motivo, o acórdão do TJSP que declarou extinta a punibilidade com base na ausência de suspensão ou revogação foi reformado e a extinção afastada, com fundamento na Súmula 568/STJ e na distinção entre regime aberto e livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: MARCIO MARIANO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Descumprimento De Condições Do Regime, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Descumprimento De Condições Do Regime Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

MARCIO MARIANO DE CASTILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do regime aberto antes do termo final enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  2. 2 Se o regime aberto possui natureza condicional análoga ao livramento condicional
  3. 3 Se o período em que o apenado esteve em local incerto e não compareceu para cumprir condições pode ser computado como pena cumprida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o regime aberto não possui natureza condicional equiparável ao livramento condicional e, quando o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para seu cumprimento, o respectivo período não pode ser computado como pena cumprida; por esse motivo, o acórdão do TJSP que declarou extinta a punibilidade com base na ausência de suspensão ou revogação foi reformado e a extinção afastada, com fundamento na Súmula 568/STJ e na distinção entre regime aberto e livramento condicional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a extinção da punibilidade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a extinção da punibilidade.
  • Publique-se.