HC 598982 - DECISAO

HC 598982 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada de que o período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, razão pela qual a impetração, substitutiva de recurso, não é cabível.

Parties
Paciente: KAUÃ FELIPE BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Frustração Da Execução, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Frustração Da Execução Súmula 617/stj

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Parties

KAUÃ FELIPE BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 computação do período em regime aberto como pena cumprida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 617/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada de que o período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, razão pela qual a impetração, substitutiva de recurso, não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se