HC 671065 - DECISAO

HC 671065 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a impossibilidade de apresentação mensal decorreu de medidas excepcionais adotadas na pandemia (recomendações do CNJ e provimentos locais), o paciente cumpriu as demais condições do regime aberto, e, portanto, o período em que esteve dispensado de comparecer deve ser considerado como tempo efetivamente cumprido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena pelo cumprimento integral.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ BRAZ DA SILVA FREIRES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para reconhecer que a pena foi efetivamente cumprida e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da pena
Legal Topics
Regime Aberto, Suspensão De Apresentação Mensal Em Juízo, Pandemia (covid 19), Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Aberto Suspensão De Apresentação Mensal Em Juízo Pandemia (covid 19) Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade

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Parties

JEFFERSON LUIZ BRAZ DA SILVA FREIRES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do dever de apresentação mensal em juízo durante a pandemia deve ser computada como tempo efetivamente cumprido
  2. 2 se houve abandono do regime aberto e interrupção da execução prevista no art. 112, II do Código Penal
  3. 3 se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena pelo cumprimento integral deve ser restabelecida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a impossibilidade de apresentação mensal decorreu de medidas excepcionais adotadas na pandemia (recomendações do CNJ e provimentos locais), o paciente cumpriu as demais condições do regime aberto, e, portanto, o período em que esteve dispensado de comparecer deve ser considerado como tempo efetivamente cumprido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena pelo cumprimento integral.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer que a pena foi efetivamente cumprida e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer que a pena foi efetivamente cumprida pelo Paciente
  • Restabelecer a decisão do Magistrado da Vara de Execuções Penais que julgou extinta a pena pelo cumprimento integral