REsp 1918353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de imposição de penas restritivas de direitos como condições especiais para cumprimento de pena em regime aberto
2. 2 Caracterização de bis in idem pela cumulação de regime aberto com penas substitutivas previstas no art. 43 do CP
3. 3 Interpretação dos arts. 115 e 116 da Lei de Execução Penal e do art. 36, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque as condições impostas ao recorrente que equivalem a pena restritiva de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade) não podem ser fixadas como condições especiais do regime aberto, por serem penas autônomas e substitutivas da pena privativa de liberdade previstas no art. 43 do CP, o que configuraria bis in idem; contudo, condições previstas expressamente na LEP, como permanência no local designado durante repouso e folga (art. 115, I), são admissíveis, inclusive quando excepcionalmente cumpridas em residência devido à interdição da Casa do Albergado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as condições especiais impostas ao recorrente

Orders

• Afastar as condições especiais impostas ao recorrente consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade
• Publique-se. Intimem-se.