HC 672510 - DECISAO

HC 672510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado de que o período em regime aberto não pode ser computado como pena cumprida quando o apenado não comparece para cumprir as condições, de modo que a execução foi interrompida e não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: ALAN FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ALAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o período em regime aberto sem cumprimento das condições pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique uso excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado de que o período em regime aberto não pode ser computado como pena cumprida quando o apenado não comparece para cumprir as condições, de modo que a execução foi interrompida e não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.