REsp 1943273 - DECISAO

REsp 1943273 - DECISAO

Deferido o recurso especial para afastar as condições especiais n.º 2 e n.º 5 impostas ao recorrente, porquanto consistiam em penas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade) que não podem ser impostas como condições do regime aberto, em razão do bis in idem e do entendimento consolidado na Súmula 493/STJ.

Parties
Recorrente: DEIDSON LIMA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos, Limitação De Final De Semana, Prestação De Serviços À Comunidade, Bis in Idem, Súmula 493/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime Aberto Penas Restritivas De Direitos Limitação De Final De Semana Prestação De Serviços À Comunidade Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIDSON LIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado impor como condição do regime aberto penas substitutivas previstas no art. 44 do Código Penal (limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade)?
  2. 2 Configuram as condições impostas (recolhimento em residência nos finais de semana e comparecimento ao Patronato) penas restritivas de direitos que importam bis in idem quando cumuladas ao regime aberto?

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para afastar as condições especiais n.º 2 e n.º 5 impostas ao recorrente, porquanto consistiam em penas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade) que não podem ser impostas como condições do regime aberto, em razão do bis in idem e do entendimento consolidado na Súmula 493/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar as condições especiais n.º 2 e n.º 5 impostas ao recorrente.