HC 662915 - DECISAO

HC 662915 - DECISAO

Dene-se a ordem porque não se verificou ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto: há registro de descumprimento das condições impostas ao regime aberto, a regressão cautelar é admissível sem oitiva prévia ou PAD, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a controvérsia fático-probatória.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANCHES SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Aberto Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANCHES SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 necessidade ou não de instauração prévia de PAD para regressão cautelar
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Dene-se a ordem porque não se verificou ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto: há registro de descumprimento das condições impostas ao regime aberto, a regressão cautelar é admissível sem oitiva prévia ou PAD, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a controvérsia fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.