HC 670218 - DECISAO

HC 670218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, a jurisprudência do STJ estabelece que o período em regime aberto não cumprido por descumprimento de condições não se computa como pena cumprida, e a alegação sobre suspensão de atividades do TJSP não foi apreciada na origem, implicando supressão de instância se examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Descumprimento De Condições De Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Descumprimento De Condições De Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se o período em que o apenado deixa de cumprir condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 alegação de impedimento de comparecimento por suspensão das atividades presenciais do TJSP (Provimento CSM 2545/20) e sua preclusão por não ter sido suscitada na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, a jurisprudência do STJ estabelece que o período em regime aberto não cumprido por descumprimento de condições não se computa como pena cumprida, e a alegação sobre suspensão de atividades do TJSP não foi apreciada na origem, implicando supressão de instância se examinada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus