AREsp 2592540 - DECISAO

AREsp 2592540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de origem porque o regime aberto admite recolhimento noturno e dias de folga como restrição legítima decorrente da pena; a prova juntada não demonstrou a imprescindibilidade de trabalho noturno e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação federal demonstrada.

Parties
Agravante: GLEYDSON WENDELL CARMO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Regime Aberto, Recolhimento Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime Aberto Recolhimento Noturno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLEYDSON WENDELL CARMO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de exclusão do recolhimento noturno no regime aberto
  2. 2 compatibilidade entre atividade laboral noturna e condições do regime aberto
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de origem porque o regime aberto admite recolhimento noturno e dias de folga como restrição legítima decorrente da pena; a prova juntada não demonstrou a imprescindibilidade de trabalho noturno e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação federal demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.