HC 855491 - DECISAO

HC 855491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinariamente cabível contra acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; adicionalmente, a Corte de origem corretamente cassou a sentença que declarou extinta a punibilidade ante a ausência de comprovação do adimplemento da condição especial imposta no regime aberto, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: DEDISON CABRAL NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Parceiro Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Condições Especiais Do Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumprimento Ficto Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Condições Especiais Do Regime Aberto Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DEDISON CABRAL NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Se a pena no regime aberto pode ser considerada cumprida pelo decurso do prazo sem comprovação do cumprimento de condição especial.
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinariamente cabível contra acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; adicionalmente, a Corte de origem corretamente cassou a sentença que declarou extinta a punibilidade ante a ausência de comprovação do adimplemento da condição especial imposta no regime aberto, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.