HC 986760 - DECISAO

HC 986760 - DECISAO

Por ausência de previsão legal autorizadora do cômputo do período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto e por ter o agravante se furtado ao cumprimento da pena estando em fuga com mandado de prisão, esse lapso temporal (13/07/2023 a 06/08/2023) interrompe a execução da pena e não pode ser computado como tempo de pena cumprida; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO MARIO DE OLIVEIRA VILETE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada (in limine)
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Progressão E Regressão De Regime, Fuga Do Condenado, Contagem Do Tempo De Pena, Livramento Condicional, Súmula 617 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Prisão Domiciliar Progressão E Regressão De Regime Fuga Do Condenado Contagem Do Tempo De Pena +2 more

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Parties

ANTONIO MARIO DE OLIVEIRA VILETE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 computar período de descumprimento do regime aberto como pena cumprida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 617 do STJ ao regime aberto
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 90 do CP e 146 da LEP ao regime aberto

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal autorizadora do cômputo do período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto e por ter o agravante se furtado ao cumprimento da pena estando em fuga com mandado de prisão, esse lapso temporal (13/07/2023 a 06/08/2023) interrompe a execução da pena e não pode ser computado como tempo de pena cumprida; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.