HC 987861 - DECISAO

HC 987861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio perante o Tribunal de Justiça e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as decisões ordinárias estão em consonância com o art. 115, I, da Lei de Execução Penal e a análise fática do histórico de descumprimentos do monitoramento eletrônico e da ausência de prova documental da necessidade do horário demonstram falta de fundamento para flexibilização solicitada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: ROGÉRIO GUILHERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (análise De Ofício De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Horário De Trabalho, Recolhimento Domiciliar Em Dias De Folga, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional (habeas Corpus) Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Extensão De Horário De Trabalho Recolhimento Domiciliar Em Dias De Folga +4 more

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Parties

Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

ROGÉRIO GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (análise De Ofício De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de flexibilização do regime aberto/prisão albergue domiciliar para extensão de horário de trabalho
  3. 3 caráter de flagrante ilegalidade exigido para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio perante o Tribunal de Justiça e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as decisões ordinárias estão em consonância com o art. 115, I, da Lei de Execução Penal e a análise fática do histórico de descumprimentos do monitoramento eletrônico e da ausência de prova documental da necessidade do horário demonstram falta de fundamento para flexibilização solicitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • publique-se