HC 1032672 - DECISAO

HC 1032672 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, segundo a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de origem, o período entre a transferência da execução e a apresentação do apenado não pode ser computado como pena cumprida quando o sentenciado não cumpriu as condições do regime aberto nem compareceu em juízo para formalizar sua situação, o que impede o reconhecimento do cômputo fictício do tempo.

Parties
Paciente: LEANDRO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Transferência De Execução Penal, Cômputo De Pena, Mora Estatal, Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Transferência De Execução Penal Cômputo De Pena Mora Estatal Habeas Corpus +2 more

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Parties

LEANDRO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o período entre transferências pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 efeito do não comparecimento do apenado para cumprimento das condições do regime aberto sobre o cômputo da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, segundo a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de origem, o período entre a transferência da execução e a apresentação do apenado não pode ser computado como pena cumprida quando o sentenciado não cumpriu as condições do regime aberto nem compareceu em juízo para formalizar sua situação, o que impede o reconhecimento do cômputo fictício do tempo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.