HC 1046106 - ACORDAO

HC 1046106 - ACORDAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; na hipótese de prática de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto, é admissível a regressão cautelar do regime pelo juiz das execuções sem oitiva prévia, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Aberto, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Falta Grave, Medida Liminar
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Regime Aberto Regressão De Regime Súmula 691/stf Contraditório E Ampla Defesa Falta Grave +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 Se existe ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Se a regressão cautelar de regime exige oitiva prévia do sentenciado

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; na hipótese de prática de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto, é admissível a regressão cautelar do regime pelo juiz das execuções sem oitiva prévia, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar e autorizou a regressão cautelar do regime