HC 1059442 - DECISAO

HC 1059442 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, não havendo na hipótese decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação; a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem e a tramitação do feito indicou ausência de demora injustificada, de modo que o processamento do writ aqui implicaria supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIK GOMES MACHADO; Relator: Desembargador Relator do habeas corpus originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Aberto, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Aberto Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

ERIK GOMES MACHADO

Paciente

Desembargador Relator do habeas corpus originário

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para mitigação da Súmula 691 (decisão teratológica ou desprovida de fundamentação)
  3. 3 regressão de regime prisional por descumprimento de condições (mudança de endereço)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, não havendo na hipótese decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação; a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem e a tramitação do feito indicou ausência de demora injustificada, de modo que o processamento do writ aqui implicaria supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.