CC 218290 - DECISAO

CC 218290 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Marcos Antonio Santana, pois a mudança de domicílio do condenado não altera a competência do juízo da condenação, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Buritis/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Sentenciado: Marcos Antonio Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Marcos Antonio Santana.
Legal Topics
Regime Aberto, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Juízo Da Condenação
Execução Penal Competência Regime Aberto Mudança De Domicílio Carta Precatória Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Buritis/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

Marcos Antonio Santana

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de apenado condenado em Juizado Especial Criminal quando o cumprimento é em regime aberto e o condenado reside em comarca diversa?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para processamento da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Marcos Antonio Santana, pois a mudança de domicílio do condenado não altera a competência do juízo da condenação, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Marcos Antonio Santana.

Orders

  • É facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.